MACAÉ E SUAS APLICAÇÕES: EXPOSIÇÃO JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO COMBATE À COVID-19

Resumo

Desde que a Covid-19 chegou ao Brasil, houve dificuldades para a tomada de decisões governamentais uma vez que, além da existência de diversos discursos sobre a veracidade da ameaça causada pelo vírus, o continente brasileiro é bastante extenso e, por conta desse tamanho, a doença chegou nas cidades em tempo e grau diferentes. Nesse sentido, cabe ressaltar a importância da pesquisa científica como ferramenta para a criação de políticas públicas nos diversos municípios e a garantia dos direitos sociais. Sendo assim, o objetivo deste artigo é analisar as políticas públicas implementadas no município de Macaé, localizado no interior do estado do Rio de Janeiro, sob a ótica do direito e da legislação vigentes, tendo em vista de que se trata de uma ciência social. Ademais, foram escolhidas as principais aplicações da prefeitura para constituírem essa discussão entre a situação real epidemiológica da cidade e a proporcionalidade e a efetividade das medidas tomadas.